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 Reunión:  Jornadas Brasileiras de Direito Processual (11 : 2016 set. 14-16 : Porto de Galinhas)
Título:  Processo em jornadas
Colaboradores:  coordinado por Paulo Enrique Santos Lucon ; Ricardo de Carvalho Aprigliano ; Joao Paulo Hecker da Silva ; Ronaldo Vasconcelos ; André Orthmann
Publicación:  Salvador-Bahía [BR] : Jus Podivm, 2016.
Descripción física:  1437 p.
ISBN:  978-85-442-1223-3

Contiene:
Revisitando a teoria geral do processo / Ada Pellegrini Grinover
NCPC e a necessária renovaçao processual frente às demandas de família / Adriano Cesar Braz Caldeira
Princípios constitucionais e a vedaçao das decisoes-surpresa / André Pagani de Souza
Congruência da tutela e interpretaçao lógico-sistemática do pedido / Andrea Boari Caraciola
Constitución, proceso e ideología / Angel Landoni Sosa
Apontamentos para a tutela específica no novo Código de Processo Civil / Antônio Pereira Gaio Júnior
Impacto do novo CPC sobre o mandato de segurança / Arlete Inês Aurelli
A adaptabilidade procedimental no CPC 2015 : A restriçao ao amplo poder judicial projetado e o enaltecimento da participaçao das partes / Beatriz Valente Felitte
O arresto e o sequestro no novo Código de Processo Civil / Carlos Augusto De Assis
Cassio Scarpinella Bueno
Honorários recursais / Clito Fornaciari Júnior
Decisao condenatória ilíquida e decisao que julga a liquidaçao no novo Código de Processo Civil / Daniel Amorim Assumpçao Neves
Aspectos polêmicos do cumplimento de sentença / Daniel Penteado De Castro
O saneamento e a organizaçao do processo no novo CPC como direito fundamental a razoável duraçao do processo / Darci Guimaraes Ribeiro
Embargos de terceiro no CPC DE 2015 / Eduardo de Avela Lamy
Reforma a la justicia civil en América Latina perspectivas generales / Eduardo Oteiza
Desjudicializaçao : A execuçao no sistema processual protuguês / Elias Marques de Medeiros Neto
Amicus curiae no novo Código de Processo Civil : Interesse e poderes / Elie Pierre Eid
A cultura do acordo e das cartas na mesa na fase pré-processual do sistema jurídico inglês / Fernanda Medina Pantoja
O novo marco legal da mediaçao no direito brasileiro / Fernanda Tartuce
O consenso das partes na nova usucapiao extrajudicial / Flávia Pereira Ribeiro ; Valestan Milhomem da Costa
O julgamento monocrático en órgao colegiado sob a ótica do CPC de 2015 / Flávio Buonaduce Borges
Ainda sobre o caráter subsidiário do controle jurisdiccional estatal da sentença arbitral / Flávio Luiz Yarshell
A sentença de interdiçao no novo Código de Processo Civil / Fredie Diddier Jr.
O sistema de precedentes vinculantes e o incremento da eficiência na prestaçao jurisdiccional : Aplicar a ratio decidendi sem rediscuti-la / Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Os embargos à execuçao no CPC-2015. Novidades e tendências / Gilberto Gomes Bruschi ; Gilberto Carlos Maistro Junior
A sinergia do NCPC : Integridade, estabilidade e coerência / Gisele Santos Fernandes Góes
Aspectos relevantes e critérios necessários na formaçao de precedentes vinculantes nas demandas repetitivas / Gisele Mazzoni Welsch
As principais modificaçoes trazidas pelo novo Código de Proceso Civil nos processos de execuçao : Avanços e retrocessos / Gláucia Mara Cohelo ; Ariana Júlia de Almeida Anfe
Prescriçao intercorrente na execuçao do NCPC : Questao resolvida / Gustavo Milaré Almeida
Doze problemas e onze soluçoes quanto à chamada estabilizaçao da tutela antecipada / Heitor Naijar Mendonça Sica
Helena Najjar Abdo
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
A profundidade do efeito evolutivo nos recursos extraordinário e especial : O que significa a expressao julgará o processo, aplicando o direito [CPC, art. 1.034]? / Joao Francisco Naves Da Fonseca Fonseca
Legitimidade ativa na dissoluçao da sociedade limitada sob a ótica do terceiro credor e detentor de penhora de cotas / Joao Paula Hecker da Silva
Un nuevo formato procesal : El proceso civil de conocimiento amplio seguido en situación de flagrancia / Jorge W. Peyrano
Precedentes vinculantes? O CPC depois da lei nº 13.256-16 / José Carlos Baptista Puoli
Coisa julgada sobre as decisoés parciais de mérito e açao rescisoria / José Henrique Mouta Araújo
Coordinación y consideraciones generales : Una visión de Iberoamérica / José Ovalle Favela
Desafíos del proceso colectivo y conversión de las acciones individuales en colectivas en Iberoamérica / Juan Carlos Guayacan Ortiz
El certiorari en Argentina. La trascendencia como filtro de selección ante la Corte Suprema / Leandro J. Giannini
Litisconsórcio e intervençao de terceiros no processo autônomo de produçao antecipada da prova / Lia Carolina Batista Cintra
L'equilibrie entre la rigidité et la flexibilité dans les proces / Loïc Cadiet
Desafíos del proceso colectivo y conversión de acciones individuales en colectivas / Lorenzo M. Bujosa Vadell
A proibiçao das decisoes-surpresa : Extinçao da regra iura novit curia? / Luciana Vianna Araújo
O princípio do contraditório, o direito de nao ser surpreendido e seus reflexos / Luís Eduardo Simardi Fernandes
Os métodos do réu : Uma análise à luz da tutela provisória e dos limites objetivos da coisa julgada / Luis Guilherme Aidar Bondioli
Conceito e limites objetivos da coisa julgada no novo Código de Processo Civil / Luiz Dellore
Consequências da equivocada aproximaçao do IRDR ao sistema de precedentes / Luiz Guilherme Mariani
Negócios jurídicos processuais unilaterais e o parcelamento do débito : Uma análise sob o ponto de vista da advocacia privada / Marcela Kohlbach de Faria
A repercussao geral no recurso extraordinário, a objtetivaçao do conrole difuso de constitucionalidade das leis o novo Código de Processo Civil Brasileiro / Marco Félix Jobim
Breves anotaçoes sobre o gerenciamiento do processo [case management] e o novo Código de Processo Civil / Marcus Vinicius Kiyosh Onodera
Por uma reflexao sobre a teoria quinária da açao, no processo civil brasileiro reformado / Mirna Cianci
O prequestionamento pela simples oposiçao de embargos declaratórios no novo Código de Processo Civil / Osmar Mendes Paixao Côrtes
Segurança jurídica no Código de Processo Civil de 2015 / Paulo Henrique Dos Santos Lucon
Aspectos destacados da repercussao geral no novo CPC / Pedro Miranda de Oliveira
Nuevas ideas sobre el código modelo del proceso penal los límites a la actividad instructoria del juez / Raquel Landeira
A superaçao prospectiva de precedentes : Em busca dos requisitos processuais / Ravi Peixoto
Rigidità e flessibilità del processo civile / Remo Caponi
O controle judicial sobre a limitaçao à produçao probatória determinada pelos árbitros. Violaçao ao devido processo legal ou revisao indevida do mérito? / Ricardo De Carvalho Aprigliano
Ideologías y proceso / Roberto Omar Berizonce
A evoluçao dos embargos de terceiro no CPC-2015 / Rodol Da Costa Manso Real Amadeo
A estabilizaçao da tutela antecipada no CPC de 2015 : A autonomia da tutela sumária e a coisa julgada dispensável / Rogéria Dotti
A execuçao para o pagamento de quantia certa em face da fazenda pública no novo CPC / Rogerio Mollica
Coisa julgada e questoes prejudiciais / Ronaldo Vasconcelos ; André Orthmann
Resoluçao de questao prejudicial e coisa julgada : Primeiras linhas sobre o art. 503, 1º e 2º, do CPC-2015 / Sérgio Mattos
Juízo positivo de admissibilidade da demanda, primazia do julgamento de mérito e eficácia preclusiva da decisao de saneamento e organizaçao do processo / Suzana Santi Cremasco ; Miguel Marzinetti
Negócios processuais sob a perspectiva do juiz / Trícia Navarro Xavier Cabral
O novo paradigma de soluçao dos conflitos : Juízes e advogados estao preparados? / Valeria Ferioli Lagrasta
O cumplimento das decisoes judiciais que reconhecem a exigibilidade de obrigaçao de fazer e de nao fazer / Welder Queiroz Dos Santos
Processos coletivos na Ibero-América / Aluisio Conçalves De Castro Mendes
Chile / Diego Palomo Vélez
Argentina / Francisco Verbic
Perú / Giovanni F. Priori Posada
México / Hugo Carrasco Soulé
Bolivia / Jorge Omar Mostajo Barrios
Cuba / Juan Mendoza Díaz
Espanha / Lorenzo M. Bujosa Vadell
El Salvador / Manuel Montecino Giralt
Honduras / Mary Ela Martínez
Paraguai / Pablo Darío Villalba Bernié
Portugal / Paula Costa e Silva
Colômbia / Ramiro Bejarano Guzmán
Venezuela / Rodrigo Rivera Morales
Uruguai / Pereira Campos ; Santiago
Costa Rica / Artavia B. ; Sergio
Balance sobre la influencia del código modelo procesal civil para iberoamérica en los diversos países / Simón ; Luis María
México / Gómez Fröde ; Carina
Uruguai / Fernando Cardinal Piegas ; Santiago Labat Pérez Gomar
Bolívia / Aguilar ; Gustavo
Espanha / Revilla González ; José-Alberto
Portugal / Freitas ; José Lebre De
Equador / Falconi Puig ; Jorge Juan
Cuba / Mendoza Díaz ; Carlos M. Juan ; Jané Manso Lache
Argentina / Santos ; Mabel de los
Perú / Ramírez ; Nelson
Colômbia / Bejarano Guzmán ; Ramiro
Brasil / Wambier ; Luiz Henrique Volpe Teresa Arruda Alvim
Relatoría general. Control de convencionalidad y eficacia de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos / Villalba Bernié ; Pablo Darío
México / Martínez Lazcano ; Alfonso Jaime
Brasil / Aluisio Gonçalves De Castro Mendes ; Larissa Clare Pochmann Silva
Colômbia / Eduardo Andrés Velandia Canosa
Espanha / Luis-Andrés Cucarella Galiana


Temas:  
Derecho procesal
Derecho procesal civil
Recursos extraordinarios
Sentencias
Demandas
Conciliación
Procesos colectivos
América Latina
Portugal
España

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
347.9 JOR 94147 DEP Disponible para SALA

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  Título:  The Challenges of Good Governance : Proceedings of the Second Seminar
Colaboradores:  organizado por Marcos Cordeiro Pires ; Luís Antonio Paulino
Publicación:  São Paulo [BR] : Cultura Acadêmica, 2010.
Descripción física:  406 p.
ISBN:  978-85-7983-060-0

Contiene:
American Investment in Macao's Gambling Industry / T. J. Cheng
The Good Governance and the Washington Consensus : The Brazilian Experience / Marcos Cordeiro Pires
Tax Reform and the Fiscal Issue in Brazil / Luís Antonio Paulino
Labour and the New Salary Precariousness in Brazil in the 2000's / Giovanni Antonio Pinto Alves
Untenable Modernity : Neoliberal Globalization and Environmental Injustice / Mirian Cláudia Lourenção Simonetti
Economic Growth and Institutional Weakness : The Argentine Case / Marcelo Krikorian
Interest Groups in Macao : From Corporatism to Cronyism / Kwok Pig Chou
Good Governance, Culture of Transgression and Democcracy's Quality in Brazil / Milton Lahuerta
Political Institutions of the Mercosur / Jorge C. Szeinfeld
The Regional Integration as a Via to Get the Latin American Autonomy / Alberto Rocha Valencia
System World : The New Configuration of the Power and South America / Angel P. Tello
Understanding Good Governance through the Changing Labour Relationships in China / Dan Wei
Good Governance and Democratic State of Right / Yvete Flávio da Costa
The Public Agent and the Constitutional Prerogative of Court in the Criminal Sphere / Marisa Helena D'Arbo Alves Freitas
The Tax Reform in Brazil as an Essential Element for his Economical Development / Marcos Simão Figueiras
Good Governance and Judicial Review / Luis Pessanha
The Regulating Entitys of the Public Services. Argentinian Experience. Present Scene / Miguel Oroz
The Process and the Judgment of the Serious Breakings of Basic Rights / José Carlos de Oliveira
Labor Flexibility from a Political Perspective : The Current Situation in Argentina / José María Marchionni
Good Governance and Law / Augusto Teixeira Garcia
Penal System in Argentina : Expansion and Selectivity / Julio Germán Alegre
Nepotism : Administrative Improbity and Crime of Prevarication / Paulo César Corrêa Borges

Temas:  
Economía política
Integración económica
Globalización
Impuestos
Democracia
Relaciones laborales
Democracia
Desarrollo económico
Servicios públicos
Sistema penal
Derecho penal

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
338.1 CHA 91071 DEP Disponible para SALA
338.1 CHA 91072 DEP Disponible para SALA
338.1 CHA 91073 DEP Disponible para SALA

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  Título:  Procesos colectivos : La tutela de los derechos difusos, colectivos e individuales en una perspectiva comparada
Colaboradores:  coordinadores Antonio Gidi ; Eduardo Ferrer Mac-Gregor
Edición:  2a. ed.
Publicación:  México [MX] : Porrúa, 2004.
Descripción física:  xii, 442 p.
ISBN:  970-07-5181-3

Contiene:
Las acciones colectivas en Estados Unidos / Antonio Gidi
Las acciones colectivas en Canadá / Garry D. Watson
Las acciones colectivas en Australia / Murray Wilcox
Las acciones colectivas en Singapur / Jeffrey Pinsler
Las acciones de grupo en Escocia / W. C. H. Ervine
La ley sueca de procedimientos de grupo / Per Henrik Lindblom ; Roberth Nordh
Las acciones colectivas en Finlandia / Klaus Viitanen
Las acciones colectivas en Noruega / Christian Reusch
Las acciones colectivas en Holanda / Anthonie W. Jongbloed
Las acciones colectivas en Israel / Stephen Goldstein
Las acciones colectivas en Japón / Yasuhei Taniguchi
Procedimientos colectivos y representativos en el procedimiento civil alemán / Harald Koch
Litigios de responsabilidad civil extracontractual en masa en Alemania y Suiza / Gerhard Walter
Las acciones colectivas en el derecho griego / Dimitrios Tsikrikas
La defensa de los intereses colectivos frente a las jurisdicciones francesas / Louis Boré
La class action de derecho belga / Marcel Storme ; Frank Judo
La disciplina de las acciones colectivas en el derecho procesal italiano / Andrea Giussani
Las acciones colectivas de grupo en España / Joaquín Silguero
La acción popular en el derecho portugués / José Lebre de Freitas
Las acciones colectivas en el derecho turco / Ergun Özsunay
Las acciones colectivas en Rusia / Nikolai Eliseev
Las acciones colectivas en China / Benjamín Liebman

Temas:  
Derecho procesal
Derecho procesal civil
Derechos difusos
Intereses difusos
Protección al consumidor
Derecho comparado
Procesos colectivos

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
347.91/.95 PRO 85421 Disponible para SALA

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 Reunión:  Simposio de Jueces y Fiscales de América Latina. Aplicación y cumplimiento de la normativa ambiental (2003 sept. 23-24 : Buenos Aires)
Título:  Material de trabajo y declaración de Buenos Aires
Colaboradores:  ed. a cargo de María Eugenia Di Paola ; pról. de Daniel A. Sabsay
Publicación:  Buenos Aires [AR] : Fundación Ambiente y Recursos Naturales, 2003.
Descripción física:  223 p.
ISBN:  987-20681-2-7

Contiene:
Valoración económica de la degradación ambiental / Carlos de Miguel
Constitución y ambiente en el marco del desarrollo sustentable / Daniel A. Sabsay
En torno a los fundamentos socio-culturales del derecho ambiental / Antonio Azuela
Importancia das decisoes judiciais em relaçao ao ambiente. Experiencia do Brasil / Vladimir Passos de Freitas
Evaluación de las necesidades de América Latina y reuniones de planeamiento de jueces y fiscales / Sylvia Bankobeza
El principio de acceso a la información, participación y justicia en materia ambiental en América Latina : Nuevos espacios, nuevos derechos? / Guillermo Acuña
Sistema constitucional argentino y distribución de competencias ambientales / Eduardo Pablo Jiménez
A atuaçao do Ministério Público por bacia hidrográfica e a experiencia mineira / Jarbas Soares [jr]
El acceso a la justicia ambiental, la eficacia del procedimiento judicial y la eficiencia de las decisiones ambientales. La experiencia de los tribunales argentinos / Sergio Dugo
Açao civil pública ambiental : A experiencia brasileira, análisis de jurisprudencia / Silvia Cappelli
El concepto jurídico de medio ambiente. Comentario al fallo de primera instancia de 19 de diciembre de 2002, dictado en la causa Rol Nº 612-99, caratulada Fisco de Chile con Compañía Industrial Puerto Montt S.A. / Juan Carlos Silva Opazo
Procesos constitucionales y protección ambiental en Latinoamérica. Legitimación, medidas de urgencia y prueba, costos y costas, alcance de la sentencia / Neófito López Ramos
Estado, medio ambiente y proceso pertinente : De los deberes asumidos y de los derechos a la obtención de su efectivo cumplimiento [primer acercamiento a un derecho ambiental aplicable] / A. Viana Ferreira
El derecho ambiental en el Perú / José Antonio Peláez Bardales
La acción penal ambiental / Antonio Gustavo Gómez
Ambiente, delito y proceso penal / Mario Gustavo Costa
La acción penal ambiental [legitimación, medidas de urgencia y prueba, costos y costas, alcance de la sentencia] / Roxana Sobenes
Aplicación y cumplimiento de la normativa ambiental. Departamento de Justicia de los Estados Unidos de Norteamérica y el rol del Poder Judicial / John C. Cruden
La relación entre el Poder Judicial y el Poder Ejecutivo para la aplicación y cumplimiento de la normativa ambiental. Mecanismos de coordinación e interacción / Andrea Brusco

Temas:  
Derecho ambiental
Medio ambiente
Jueces
Fiscales
América Latina

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
349.6[7/8=6] SIM 84044 Disponible para SALA

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  Autor:  A. T. de Freitas
Título:  Código civil : Obra fundamental del código civil argentino
Publicación:  Buenos Aires [AR] : A. García, 1909.
Descripción física:  2 v.

Contiene:
T.1: De las personas
De las cosas
De los hechos
De los derechos personales en general
De los derechos personales en las relaciones de familia
De los derechos personales en las relaciones civiles
T.2: De los derechos personales en las relaciones civiles [continuación]
De los derechos reales en general
De los derechos reales sobre cosas propias
De los derechos reales sobre cosas ajenas

Temas:  
Derecho civil
Código civil
Códigos

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
347[82][094.4] FRE T. 1 00176 DEP Disponible para SALA
347[82][094.4] FRE T. 2 00177 DEP Disponible para SALA

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  Título:  Moratoria de la deuda en América Latina
Colaboradores:  comp. Oscar Altimir ; Robert Devlin
Publicación:  Buenos Aires [AR] : FCE, 1993.
Descripción física:  485 p.
ISBN:  950-557-198-4
Serie:  Obras de economía

Contiene:
Una reseña de la moratoria de la deuda en América Latina / Oscar Altimir ; Robert Devlin
El manejo de la deuda externa en condiciones de crisis en la balanza de pagos : La moratoria argentina 1988-1989 / José Luis Machinea ; Juan Sommer
La moratoria boliviana y el ajuste económico exitoso / Juan Cariaga
Breve historia de las moratorias brasileñas / Carlos Eduardo de Freitas
Administración de las restricciones unilaterales de pago y desarrollo : El caso de Costa Rica / Ennio Rodríguez
La moratoria ecuatoriana / Mauricio Yépez
Administración de la moratoria peruana / Leonel Figueroa
Atrasos de los países de América Latina con los acreedores del Club de París : Problemas y opciones / Francisco Abbate ; Roger Lawrence ; Anne Miroux
Mora con las instituciones financieras internacionales / Arturo O'Connell
Cobro judicial de la deuda pública externa morosa de América Latina : Derechos y defensas de las partes / Gonzalo Biggs

Temas:  
Derecho financiero
Deuda externa
Balanza de pagos
América Latina

Signatura Inventario Ubicación Disponibilidad
339.72.053.1[7/8=6] MOR 82284 Disponible para SALA



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